Direito de Família

Quanto tempo demora um divórcio consensual?

Se não houver filhos menores, o divórcio pode ser feito em cartório e concluído em poucos dias. Com filhos, a via judicial é obrigatória, mas pode ser rápida com acordo.

Como funciona a guarda compartilhada?

A guarda compartilhada permite que ambos os pais participem ativamente das decisões sobre os filhos, mesmo que não vivam juntos.

Direito do Trabalho

Posso entrar com ação mesmo depois de sair da empresa?

Sim. O prazo é de até 2 anos após o fim do contrato, e você pode cobrar até 5 anos de direitos trabalhistas retroativos.

O que é vínculo empregatício disfarçado?

É quando a empresa registra o trabalhador como PJ, MEI ou autônomo, mas impõe rotina e subordinação típicas de CLT. Nesses casos, é possível reconhecer o vínculo e cobrar todos os direitos.

Direito Imobiliário

O que fazer se o imóvel comprado na planta atrasou?

Você pode pedir indenização por danos materiais e morais, além de exigir a multa contratual ou até o distrato com devolução dos valores pagos.

Tenho direito a despejar um inquilino inadimplente?

Sim. Após 30 dias de atraso, é possível ingressar com ação de despejo. Em certos casos, é possível liminar para desocupação em até 15 dias.

Inventários e Sucessões

Preciso fazer inventário mesmo com pouco patrimônio?

Sim. O inventário é obrigatório para transferência de bens, mesmo que sejam poucos. O não cumprimento pode gerar multas e impedir venda de imóveis.

É possível fazer inventário no cartório?

Sim, desde que todos os herdeiros estejam de acordo, sejam maiores e capazes, e não haja testamento. É mais rápido e menos burocrático que o judicial.